quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Exercícios de Direito Internacional Privado com gabarito - Elementos de Conexão

ALGUNS EXERCÍCIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ELEMENTOS DE CONEXÃO COM GABARITO E EXPLICAÇÃO


1.     José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta. 

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil. b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria
c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Fundamentação:  art. 9 da LinDB adotou como elemento de conexão formal (aquele destinado a informar que lei se aplica às obrigações no geral) do LOCAL DA CONSTITUIÇÃO / LOCAL DA CELEBRAÇÃO. Segundo o artigo 9º, portanto, as obrigações são regidas conforme a lei do local da constituição. Um testamento, portanto, rege-se conforme as leis do local onde foi celebrado, ainda que disponha sobre bens situados em outro país. Não é outra a conclusão a que se chega, destarte, se não a de que o testamento será válido quando celebrado conforme as leis do local em que foi lavrado.
O próprio STF já consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados no exterior aplica-se a regra do locus regit actum:
“TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM” II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****). Por isso resposta certa é a B. 
2. Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo. b) Sim, em razão do forum non conveniens. c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior. d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil. e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

Fundamentação: art. 12 da LINDB.
O Direito Processual Civil, competência é tema de extrema importância. Isso se revela já pela constatação de sua qualidade de pressuposto processual, categoria conceitual utilizada pela doutrina para divisar as matérias preliminares sem as quais a relação jurídica processual não se aperfeiçoa, impedindo a apreciação do mérito pelo juiz. Tal é o caso da regra de competência absoluta, pressuposto processual de validade que, uma vez não observado, implica nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, consoante prescreve o art. 113, § 2º, do CPC:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Mas competência é um tema complexo, sobretudo pela possibilidade de uma mesma causa ser conhecida por vários foros, todos, em tese, igualmente competentes para a apreciação do feito. Nota-se que, muita vez, o Código de Processo Civil abriga regras que facultam ao autor a escolha do foro competente. Eis algumas delas: 

a) ações fundadas em direito real sobre imóveis: em regra, é competente o foro da situação da coisa. Mas a lei faculta ao autor a escolha entre os foros de domicílio ou de eleição, caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, conforme prevê o art. 95 do CPC:

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

b) ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos: a lei faculta ao autor a escolha entre o seu próprio domicílio (domicílio do autor) ou o do local do fato, ambos igualmente competentes para o conhecimento da causa. É o que se lê no parágrafo único do art. 100 do CPC:

Art. 100. omissis
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

c) na fase de cumprimento de sentença: a lei faculta ao exequente optar pela execução do título judicial perante o juízo do local onde os bens se encontram sujeitos à expropriação ou perante o juízo do domicílio do executado, consoante a norma do parágrafo único do art. 475-P do CPC:

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; 

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. 

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Em se tratando de Processo Civil Coletivo, nas ações ajuizadas para a tutela de direitos individuais homogêneos, há regra específica para a fixação do foro competente, adotando-se o critério do âmbito do dano. Temos então:

a) dano de âmbito local: é competente a justiça local do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano;

b) dano de âmbito nacional ou regional: é competente a justiça local do foro da capital do Estado ou o do Distrito Federal.

Nesse sentido, dispõe o art. 93 do CDC: 

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Todas essas observações revelam a já natural complexidade da matéria. Não obstante, ainda é possível piorá-la. Basta pensar nas causas oriundas de relações privadas, a envolver pessoas naturais e jurídicas, com conexão internacional, para o deslinde das quais haja a concorrência de foros internacionais - todos, em princípio, igualmente competentes. Aí a dificuldade é tamanha que o Direito desenvolveu uma disciplina autônoma para lidar com o assunto: trata-se do Direito Internacional Privado, que não é ramo do Direito Internacional Público, mas se presta a regular determinados aspectos das relações internacionais, especialmente aqueles que envolvam conflitos de leis no espaço. Nessa matéria, o que importa é a definição da norma de direito aplicável (se a nacional ou a estrangeira) às relações jurídicas cujos efeitos ultrapassam as fronteiras dos países envolvidos. 

Para todos esses casos, vige, no Direito Processual, o chamado princípio da territorialidade. Isto é, o Estado está autorizado a aplicar, nos limites do seu próprio território, o direito nacional. Trata-se de vetor ligado à soberania estatal, mas que deve comportar temperamentos, máxime no cenário de um mundo globalizado. 

É nesse contexto que devem ser compreendidas as regras de competência internacional estabelecidas no Código de Processo Civil brasileiro. São normas que subtraem dos países estrangeiros a jurisdição, tomada no prisma de julgar determinadas demandas em caráter definitivo (aptidão para a formação da coisa julgada material, com força de lei, imutável e indiscutível, que é corolário do ideal de segurança jurídica). 

Basicamente, o art. 88 do CPC estipula as regras aplicáveis a relações jurídicas com conexão internacional, no bojo das quais é admissível pensar em foros concorrentes (ou cumulativos) para o conhecimento da causa. Fala-se emcompetência concorrente, na medida em que tanto o juiz brasileiro quanto o juiz alienígena são competentes para o julgamento da demanda. Eis a norma:          

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Já no art. 89, o legislador aduz as regras do CPC aplicáveis às situações em que somente o juiz brasileiro é competente para o conhecimento da causa, daí a doutrina falar que se trata de regra de competência exclusiva. Vamos dar uma olhada nesse dispositivo também:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Por fim, o regramento da competência internacional, no âmbito do Processo Civil brasileiro, encerra-se com a norma do art. 90 do CPC. Vejamo-la:  

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

A regra do art. 90 claramente afasta a eficácia da litispendência, que épressuposto processual objetivo extrínseco, atrelado à validade da relação jurídica. A litispendência é um fenômeno do processo que ocorre nas hipóteses de coexistência de demandas em curso e com elementos idênticos (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido), de acordo com o §§ 2º e 3º do art. 301 do CPC:   

Art. 301. omissis

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Note o leitor que minha alusão às regras do CPC é proposital. Isso porque o tema da competência internacional não se esgota nas disposições do códex. Há regras alhures, como no caso do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), cujo art. 12 prescreve o seguinte:    

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1º  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Essas são premissas que dão embasamento teórico à matéria objeto de cobrança na questão 47 reproduzida no início deste escrito. Retomemos uma vez mais o seu texto:

47
Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

(A)  Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.

(B)   Sim, em razão do forum non conveniens.

(C)  Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.

(D)  Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.

(E) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

O leitor pode observar que a questão trata sobre competência internacional, tendo como pano de fundo caso hipotético de conflito de leis no espaço, havendo divergências sobre a competência do juízo brasileiro frente ao inglês. A pergunta versa sobre as formalidades necessárias para o prosseguimento do processo, pois pressupõe dúvida quanto à competência absoluta - que, como vimos antes, épressuposto processual subjetivo (ou requisito de validade). Trocando em miúdos, a pergunta poderia ser assim formulada: o réu, em sua contestação, antes de discutir o mérito, pode alegar preliminar de incompetência absoluta (CPC, art. 301, II), objetivando a declaração de nulidade de todos os atos decisórios do juízo absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º)?

A resposta é negativa.

O fundamento dessa conclusão extrai-se do regramento aplicável às hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, previstos no art. 88 do CPC. Nesse dispositivo, que já citei anteriormente, há norma específica, a dar conta de que o juízo brasileiro é competente sempre que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88, II), independentemente do lugar onde tiver sido celebrado o contrato. 

Tal é o caso hipotético apresentado na questão, onde se verifica existir um pacto contratual, firmado em Londres, que elegeu a capital inglesa como foro exclusivo do contrato. Ora, à luz do direito interno brasileiro, a cláusula de foro exclusivo não pode prevalecer, dado que a empreitada seria cumprida no Brasil (construção, pelo estaleiro, dos navios). Essa circunstância atrai a regra competencial que permite à autoridade brasileira conhecer da ação em casos nos quais a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88, II c/c art. 12,caputin fine, da LINDB). Tampouco há que se falar em aplicação da teoria escocesa do forum non conveniens, já que não se cuida de hipótese permissiva de autocontrole de competência (o juiz não pode, a pretexto de controlar a própria competência, deixar de conhecer da causa, sob a alegação de abuso no exercício do direito potestativo de escolha do foro, reputado, assim, por motivos fáticos ou de direito, o foro estrangeiro como o mais adequado ao julgamento da lide). 

Conclusão: a alternativa correta é a letra D.   



3. AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
 a) são determinadas pelo direito brasileiro;
b) são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
c) são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
d) são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento

Fundamentação do caso: art. 7º , caput, da LINDB. CERTA: C 

4. A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL
 a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
b) é regulada pela lei pessoal do de cujus
c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
 d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.;

Fundamentação: art.10º, paragrafo 1º da LINDB. CERTA C

5. Um  jato  privado,  pertencente  a  uma  empresa  norte- americana, se envolve em um  incidente que resulta na queda  de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,  provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas  brasileiras  inicia uma ação no Brasil  contra a empresa norte- americana,  pedindo  danos  materiais  e  morais.  A  empresa  norte-americana alega que a competência para julgar o caso é  da justiça americana.   Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro 

a) Tem  competência  concorrente  porque  o  acidente  ocorreu em território brasileiro. 
b)Não  tem  competência  concorrente  porque  o  réu  é  empresa estrangeira que não opera no Brasil. 
c)Não  tem  competência,  absoluta  ou  relativa,  e  deverá  remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem  competência  concorrente  porque  a  vítima  tinha  nacionalidade brasileira. 

Fundamentação: É a competência concorrente prevista no art.88, III do CPC.CERTA A. 

6.Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
 a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
 b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
 c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
 d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil
 e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Fundamentação: ART.9, paragrafo único da LINDB. CERTA B. 


7.Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na LINDB
 a) situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
 b) qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
 c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
 d) personalidade e capacidade — domicílio da pessoa

Fundamentação: ART. 7º LINDB. CERTA D. 


8.Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
 a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
 b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
 c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
 d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

Fundamentação: Art. 9º LINDB. A questão aí é o contrato e não a obrigação, leia a pergunta no final. RESPOSTA CORRETA D.


13 comentários:

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  3. Você poderia me ajudar? Estou fazendo um trabalho exatamente sobre o tema 1 e fiquei em dúvida quanto a um possível conflito da resolução do caso mediante a legislação brasileira como diz o Art. 10 e a estrangeira como diz o Art. 9, ressaltado na postagem. Poderia esclarecer? Agradeço.

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  4. muito bom , parabéns por ser tão didático.

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