quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Exercícios de Direito Internacional Privado com gabarito - Elementos de Conexão atualizado novo cpc

ALGUNS EXERCÍCIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ELEMENTOS DE CONEXÃO COM GABARITO E EXPLICAÇÃO


1.     José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta. 

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil. b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria
c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Fundamentação:  art. 9 da LinDB adotou como elemento de conexão formal (aquele destinado a informar que lei se aplica às obrigações no geral) do LOCAL DA CONSTITUIÇÃO / LOCAL DA CELEBRAÇÃO. Segundo o artigo 9º, portanto, as obrigações são regidas conforme a lei do local da constituição. Um testamento, portanto, rege-se conforme as leis do local onde foi celebrado, ainda que disponha sobre bens situados em outro país. Não é outra a conclusão a que se chega, destarte, se não a de que o testamento será válido quando celebrado conforme as leis do local em que foi lavrado.
O próprio STF já consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados no exterior aplica-se a regra do locus regit actum:
“TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM” II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****). Por isso resposta certa é a B. 
2. Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.

  b) Sim, em razão do forum non conveniens.

  c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior

. d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil

. e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

Fundamentação: art. 12 da LINDB.
Conclusão: a alternativa correta é a letra D.   



3. AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
 a) são determinadas pelo direito brasileiro;
b) são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
c) são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
d) são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento

Fundamentação do caso: art. 7º , caput, da LINDB. CERTA: C 

4. A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL
 a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
b) é regulada pela lei pessoal do de cujus
c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
 d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.;

Fundamentação: art.10º, paragrafo 1º da LINDB. CERTA C

5. Um  jato  privado,  pertencente  a  uma  empresa  norte- americana, se envolve em um  incidente que resulta na queda  de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,  provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas  brasileiras  inicia uma ação no Brasil  contra a empresa norte- americana,  pedindo  danos  materiais  e  morais.  A  empresa  norte-americana alega que a competência para julgar o caso é  da justiça americana.   Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro 

a) Tem  competência  concorrente  porque  o  acidente  ocorreu em território brasileiro. 
b)Não  tem  competência  concorrente  porque  o  réu  é  empresa estrangeira que não opera no Brasil. 
c)Não  tem  competência,  absoluta  ou  relativa,  e  deverá  remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem  competência  concorrente  porque  a  vítima  tinha  nacionalidade brasileira. 

Fundamentação: É a competência concorrente prevista no art.22, III do CPC/2015.CERTA A. 

6.Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
 a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
 b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
 c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
 d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil
 e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Fundamentação: ART.9, paragrafo único da LINDB. CERTA B. 


7.Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na LINDB
 a) situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
 b) qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
 c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
 d) personalidade e capacidade — domicílio da pessoa

Fundamentação: ART. 7º LINDB. CERTA D. 


8.Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
 a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
 b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
 c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
 d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

Fundamentação: Art. 9º LINDB. A questão aí é o contrato e não a obrigação, leia a pergunta no final. RESPOSTA CORRETA D.


13 comentários:

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  3. Você poderia me ajudar? Estou fazendo um trabalho exatamente sobre o tema 1 e fiquei em dúvida quanto a um possível conflito da resolução do caso mediante a legislação brasileira como diz o Art. 10 e a estrangeira como diz o Art. 9, ressaltado na postagem. Poderia esclarecer? Agradeço.

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  4. muito bom , parabéns por ser tão didático.

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