ALGUNS EXERCÍCIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ELEMENTOS DE CONEXÃO COM GABARITO E EXPLICAÇÃO
1. José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade
sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua
de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma
intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado
testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados
no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no
que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a
legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil. b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de
Maria
c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
Fundamentação: art. 9 da LinDB adotou como elemento de
conexão formal (aquele destinado a informar que lei se aplica às obrigações no
geral) do LOCAL DA CONSTITUIÇÃO / LOCAL DA CELEBRAÇÃO. Segundo o artigo 9º,
portanto, as obrigações são regidas conforme a lei do local da constituição. Um
testamento, portanto, rege-se conforme as leis do local onde foi celebrado,
ainda que disponha sobre bens situados em outro país. Não é outra a conclusão a
que se chega, destarte, se não a de que o testamento será válido quando
celebrado conforme as leis do local em que foi lavrado.
O
próprio STF já consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados no
exterior aplica-se a regra do locus regit actum:
“TESTAMENTO
PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL.
TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM
RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI
REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO
TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E
INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA
ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS
RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O
PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM” II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS
REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****). Por isso resposta certa é a B.
2. Um contrato de empreitada para a
construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de
financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do
estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres,
indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do
contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a
empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil,
pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos
já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
b) Sim, em razão do forum non conveniens.
c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior
. d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil
. e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.
Fundamentação: art. 12 da LINDB.
Conclusão: a
alternativa correta é a letra D.
3. AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA
PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE
TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
a) são
determinadas pelo direito brasileiro;
b) são
determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra
nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual
colisão normativa:
c) são determinadas pelo direito do pais em que
for domiciliado:
d) são
determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento
Fundamentação do caso: art.
7º , caput, da LINDB. CERTA: C
4. A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO
SITUADOS NO BRASIL
a) é regulada pela lei do último domicilio em
beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
b) é
regulada pela lei pessoal do de cujus
c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do
cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
d) é regulada pela lei do último domicilio em
beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.;
Fundamentação:
art.10º, paragrafo 1º da LINDB. CERTA C
5. Um jato privado,
pertencente a uma empresa norte-
americana, se envolve em um incidente que resulta na queda
de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,
provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas
brasileiras inicia uma ação no Brasil
contra a empresa norte- americana, pedindo
danos materiais e morais. A empresa
norte-americana alega que a competência para julgar o caso é
da justiça americana.
Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro
a) Tem competência concorrente
porque o acidente
ocorreu em território brasileiro.
b)Não
tem competência concorrente porque o réu
é
empresa estrangeira que não opera no Brasil.
c)Não
tem competência, absoluta ou relativa, e
deverá
remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem
competência concorrente porque a vítima
tinha nacionalidade brasileira.
Fundamentação: É a
competência concorrente prevista no art.22, III do CPC/2015.CERTA A.
6.Um contrato de financiamento, entre uma
empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba
de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como
garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil.
O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar
Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as
partes.
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
a)
de Londres, em razão da cláusula de foro.
b)
de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
c)
da Holanda, por ser a sede do proponente.
d)
brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil
e)
brasileira, por ser o domicílio do devedor.
Fundamentação: ART.9, paragrafo único da LINDB. CERTA B.
7.Os elementos de conexão brasileiros
constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o
ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção
correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de
conexão na LINDB
a)
situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
b)
qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
c)
formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos
nubentes
d)
personalidade e capacidade — domicílio da pessoa
Fundamentação:
ART. 7º LINDB. CERTA D.
8.Pelas regras de direito
internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras,
assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro
indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
a)
brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
b)
brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
c)
brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
d)
norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.
Fundamentação: Art. 9º
LINDB. A questão aí é o contrato e não a obrigação, leia a pergunta no final. RESPOSTA CORRETA D.
